Termos de Uso

As definições dos termos definidos constam abaixo ou no corpo dos T&C.

1.1 "Afiliadas" significa as entidades que controlam, são controladas por ou estão sob controle comum.

1.2 "Reclamação" significa qualquer reclamação, demanda, ação ou processo.

1.3 "Informações Confidenciais" significa as informações fornecidas pelo Divulgador ao Receptor que o Divulgador designe por escrito como confidenciais, ou as informações que o Receptor razoavelmente deveria saber que são confidenciais.

1.4 "Informações de Contato" significa as informações profissionais que a D&B coleta e compila relativas a uma pessoa no contexto empresarial, que podem incluir, entre outras, nomes, cargos, números de telefone e fax comerciais, dispositivos sem fio, endereços de e-mail e endereços físicos, e perfis em redes sociais.

1.5 "Contratado" significa os terceiros aos quais são fornecidas Informações ou que acessam os Serviços exclusivamente para dar suporte ao Cliente.

1.6 "Titular dos Dados" significa uma pessoa física que é objeto de, está representada em ou é identificável por meio das Informações de Contato.

1.7 "Divulgador" significa a parte que divulga Informações Confidenciais.

1.8 "Documentação" significa quaisquer manuais, instruções ou outros documentos ou materiais que a D&B forneça ou disponibilize ao Cliente em qualquer forma ou meio e que descrevam a funcionalidade, os componentes, os recursos ou os requisitos dos Serviços, incluindo qualquer aspecto de sua instalação, configuração, integração, operação, uso, suporte ou manutenção.

1.9 "Informações" significa as informações que a D&B coleta e compila sobre entidades empresariais em qualquer lugar do mundo, que podem incluir, entre outras, informações empresariais, dados jurídicos ou financeiros, Informações de Contato, Números D-U-N-S® e classificações (ratings) dessas entidades empresariais.

1.10 "Pedido" significa o documento de solicitação de Serviços, que pode incluir termos e condições específicos de determinado Serviço.

1.11 "Receptor" significa a parte que recebe Informações Confidenciais.

1.12 "Representantes" significa os empregados e fornecedores do Receptor, conforme descrito em mais detalhes na Seção 8.3.

1.13 "Software" significa programas ou aplicativos de computador (incluindo aqueles acessados remotamente), documentação e mídias.

1.14 "Termos e Condições" significa este documento, quaisquer Pedidos, aditivos, declarações de trabalho e anexos.

1.15 "Fornecedores Terceiros" significa os terceiros que fornecem dados, Software ou serviços à D&B para uso na prestação dos Serviços aos clientes da D&B.

1.16 "Código Não Autorizado" significa qualquer vírus, cavalo de Troia, worm ou qualquer outra rotina de software ou componente de hardware projetado para permitir acesso não autorizado ou para desativar, apagar ou de outra forma danificar software, hardware ou dados.

1.17 O termo "Cial D&B" refere-se a cada uma das seguintes entidades, coletiva e individualmente: Cial D&B Client Services Corp. (Barbados), Cial D&B Services, Inc., Dun & Bradstreet S.A. (Argentina), Dun & Bradstreet do Brasil Ltda., Dun & Bradstreet de Mexico, S.A. de C.V. e Dun & Bradstreet S.A.C. (Peru).

A D&B, diretamente ou por meio de suas Afiliadas, disponibilizará ao Cliente, observados os T&C, as Informações, o Software e outros serviços identificados nos Pedidos celebrados periodicamente entre a D&B e o Cliente (os "Serviços"). Em caso de conflito entre os termos de qualquer Pedido e os termos destes T&C, prevalecerão os termos do Pedido exclusivamente com relação aos Serviços nele estabelecidos e somente na medida do conflito.

3.1 Sempre que aplicável aos termos do presente contrato, a D&B concede ao Cliente uma licença não exclusiva, não sublicenciável e intransferível para usar e exibir as Informações e o Software que constituem os Serviços especificados em um Pedido. Todos os direitos não expressamente concedidos neste documento ficam reservados à D&B.

3.2 Cada Licença terá prazo de doze (12) meses a partir da data de vigência do Pedido, salvo se outro prazo for especificado no Pedido. O prazo inicial e qualquer período de renovação de um Pedido ou Licença constituem "o Prazo" desse Pedido ou Licença.

3.3 As Afiliadas de qualquer das partes poderão celebrar Pedidos de Serviços em seu próprio nome, regidos por estes T&C. Para fins de um Pedido, as Partes que celebrarem o Pedido serão consideradas "Cliente" ou "D&B", conforme o caso.

3.4 Caso um Pedido específico permita ao Cliente disponibilizar os Serviços às suas Afiliadas, tais Afiliadas ficarão sujeitas aos mesmos termos e condições que o Cliente nos termos do Contrato de T&C, e o Cliente será responsável pelos atos e/ou omissões das Afiliadas que, se praticados pelo próprio Cliente, constituiriam violação dos T&C.

4.1 As Informações e o Software são licenciados exclusivamente para uso interno pelos empregados do Cliente que precisem conhecê-los para a finalidade identificada no Pedido. O Cliente não fornecerá Informações, Software ou outros Serviços a terceiros, seja diretamente em qualquer meio ou indiretamente por meio de sua incorporação em banco de dados, lista de marketing, relatório ou de outra forma; nem utilizará ou permitirá o uso das Informações para gerar informações estatísticas, comparativas ou de outro tipo que sejam ou venham a ser fornecidas a terceiros (inclusive como base para fazer recomendações a terceiros); nem apresentará voluntariamente Informações em processos judiciais, salvo quando exigido por lei.

4.2 Não obstante o disposto acima, o Cliente poderá permitir que Contratados acessem os Serviços nos territórios identificados em um Pedido, desde que tais Contratados utilizem os Serviços de acordo com os T&C. No entanto, o Cliente deverá obter aprovação por escrito da D&B antes de fornecer acesso a um Contratado para uso fora de uma instalação ou local que seja de propriedade, utilizado ou arrendado pelo Cliente ou que esteja sob seu controle operacional. O Cliente será responsável perante a D&B por qualquer uso ou divulgação dos Serviços por qualquer Contratado que não seja em benefício do Cliente ou que, se praticado pelo próprio Cliente, constituiria violação dos T&C.

4.3 O Cliente e suas afiliadas não tentarão fazer engenharia reversa de quaisquer Serviços nem acessar, usar, modificar, copiar ou derivar o código-fonte de qualquer Software.

4.4 O Cliente não utilizará as Informações (i) como fator para determinar a elegibilidade de uma pessoa para crédito ou seguro destinados principalmente a fins pessoais, familiares, domésticos ou de emprego. Além disso, o Cliente não utilizará nenhum Serviço para praticar atos desleais ou enganosos e utilizará os Serviços somente em conformidade com todas as Leis aplicáveis. Caso sejam fornecidas ao Cliente Informações provenientes de fora de Barbados, as partes deverão cumprir a legislação aplicável sobre transferência internacional de dados.

4.5 Ao término ou rescisão de uma Licença com relação a um Serviço específico, ou ao receber um Serviço destinado a substituir Serviço(s) obtido(s) anteriormente, o Cliente excluirá ou destruirá prontamente todos os originais e cópias das Informações e/ou do Software, conforme o caso, incluindo todas as Informações ou Software fornecidos a Contratados conforme permitido pela Seção 4.2, e fornecerá à D&B um certificado nesse sentido. Não obstante o disposto acima:

(i) É concedida ao Cliente uma licença perpétua, limitada, intransferível e não cedível para manter cópias dessas Informações em papel ou em sistemas não utilizados nas operações correntes do Cliente, de modo que as Informações não sejam passíveis de uso como substitutas dos Serviços licenciados pela D&B, feitas no curso normal dos negócios, exclusivamente para fins históricos e/ou de arquivo (isto é, recuperação de desastres, conformidade e comprovação do uso das Informações pelo Cliente para fins de conformidade regulatória) e não para qualquer outro uso continuado ("Informações Retidas"). É proibido ao Cliente utilizar essas Informações Retidas para quaisquer fins comerciais ou como substitutas dos Serviços licenciados pela D&B;

(ii) A obrigação de excluir as Informações não se aplicará a nomes, endereços (rua, cidade, estado e CEP), números de telefone, números de fax e endereços de e-mail na medida em que a pessoa a quem as Informações se referem (x) tenha se tornado cliente ou fornecedor do Cliente, ou (y) tenha entrado em contato com o Cliente para se tornar cliente ou fornecedor do Cliente.

4.6 O Cliente concorda que, caso a D&B obtenha informações ou outras evidências que a levem a concluir razoavelmente que o Cliente está violando suas obrigações nos termos dos T&C, a D&B poderá solicitar a um diretor do Cliente que certifique sua conformidade. Se o diretor se recusar a fazê-lo, ou se a D&B tiver evidências razoáveis de que tal certificação não é confiável, a D&B poderá, às suas próprias custas, auditar os registros do Cliente e os sistemas de computador aplicáveis, no máximo uma vez por ano, desde que tais auditorias sejam realizadas com aviso prévio razoável (não inferior a 10 dias úteis), durante o horário normal de trabalho do Cliente e de forma a não interferir indevidamente na operação de seus negócios. A D&B concorda em tratar como confidenciais todas as informações obtidas no curso de tal auditoria, e tais informações não serão utilizadas para nenhuma finalidade além de verificar a conformidade com os T&C.

4.7 Na medida em que o Cliente transferir à D&B, nos termos de um Pedido específico, Dados pessoais sujeitos às Leis de Barbados, a D&B tratará tais Dados pessoais de acordo com as leis do ordenamento jurídico de Barbados.

5.1 A D&B concede ao Cliente uma licença não exclusiva, perpétua e limitada para usar os Números D-U-N-S® (excluídos os Números D-U-N-S® de vinculação) exclusivamente para fins de identificação e somente para uso comercial interno do Cliente. Os Números D-U-N-S® são de propriedade da D&B e por ela controlados. Sempre que possível, o Cliente se referirá ao número como "Número D-U-N-S®" e informará que D-U-N-S é marca registrada da D&B.

6.1 A D&B e o Cliente declaram e garantem, cada um, que (i) têm o direito de celebrar o Pedido e (ii) possuem todos os direitos legais, titularidade, consentimentos e poderes necessários para divulgar informações (incluindo Informações Confidenciais e Dados Pessoais) à outra parte de acordo com estes T&C.

6.2 A D&B declara que as Informações foram coletadas e compiladas de acordo com as leis, normas ou regulamentos locais, estaduais, federais e internacionais aplicáveis, mas a D&B não garante que o uso das Informações pelo Cliente atenda aos requisitos de qualquer lei, norma ou regulamento federal ou estadual aplicável.

6.3 A D&B e o Cliente garantem e se comprometem, cada um, a que i) o uso de Dados Pessoais seja feito para finalidades limitadas e legítimas, conforme especificado no Pedido; ii) esteja sujeito à regulamentação legal relativa à Proteção de Dados e Informações ou de Dados Pessoais; e (iii) mediante notificação, inclusive nos termos do item (ii), adotem medidas razoáveis e adequadas para interromper o tratamento de tais Dados Pessoais ou corrigir o uso não autorizado.

6.4 A D&B declara e garante que todos os Serviços serão prestados com cuidado e perícia comercialmente razoáveis por pessoas qualificadas.

6.5 Quando aplicável aos Serviços prestados pela D&B, a D&B declara e garante que envidou esforços comercialmente razoáveis (isto é, varredura com versões atualizadas de software antivírus) para determinar que o Software eventualmente licenciado não contém nem conterá nenhum Código Não Autorizado. Caso a D&B descubra ou seja notificada da existência de tal Código Não Autorizado no Software, a D&B o removerá prontamente.

6.6 A D&B declara e garante que o Software executará todas as funções e recursos relevantes estabelecidos na Documentação.

6.7 Com relação aos Serviços relacionados ao Duns Guide ou a quaisquer outros Serviços aplicáveis, as Partes declaram que as Informações de Contato não foram obtidas diretamente dos Titulares dos Dados e que os Titulares dos Dados não optaram (opt-in) nem consentiram expressamente de outra forma com a venda de suas informações para fins de marketing. Exceto conforme estabelecido nesta Seção 6, a D&B não será responsável por quaisquer danos, perdas, custos, reclamações ou despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, relativos a qualquer violação legal ou de conformidade em matéria de privacidade de dados decorrente ou relacionada ao uso das Informações de Contato pelo Cliente. O uso das Informações de Contato pelo Cliente destinar-se-á aos seus próprios fins de marketing e vendas, e todas as disposições e/ou links de descadastramento (opt-out) nos materiais de marketing e vendas do Cliente referir-se-ão exclusivamente ao descadastramento das listas de marketing e/ou bancos de dados do Cliente.

6.8 O Cliente concorda em não fornecer à D&B nenhum número de Seguridade Social, número de carteira de motorista, número de conta, número de cartão de crédito ou débito (exceto o próprio cartão do Cliente para fins de pagamento, se aplicável), nem número de identificação pessoal ou senha que permita o acesso à conta de uma pessoa, nem quaisquer categorias especiais de dados pessoais conforme definidas na Legislação Europeia de Privacidade (isto é, dados pessoais que revelem origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, o tratamento de dados genéticos ou biométricos para identificar de forma inequívoca uma pessoa física, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa física, e dados relativos a condenações e infrações penais).

6.9 Com relação ao Serviço de Informações da D&B, O CLIENTE RECONHECE QUE TODA DECISÃO DE NEGÓCIOS REPRESENTA, EM ALGUMA MEDIDA, A ASSUNÇÃO DE UM RISCO E QUE A D&B, AO FORNECER INFORMAÇÕES, NÃO ASSUME O RISCO DO CLIENTE. OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA D&B SÃO UMA FERRAMENTA NOS PROCESSOS DE TOMADA DE DECISÃO DO CLIENTE. PORTANTO, TODOS OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONIBILIDADE". EMBORA A D&B UTILIZE PROCEDIMENTOS ABRANGENTES PARA MANTER SEU BANCO DE DADOS ATUALIZADO E PROMOVER A EXATIDÃO DOS DADOS, EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NO PEDIDO, A D&B E SEUS FORNECEDORES TERCEIROS SE ISENTAM DE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO QUAISQUER GARANTIAS DE EXATIDÃO, INTEGRIDADE, ATUALIDADE, COMERCIABILIDADE OU ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA. NÃO HÁ GARANTIA NEM DECLARAÇÃO (IMPLÍCITA OU EXPLÍCITA) RELATIVA À DISPONIBILIDADE DE UM SERVIÇO, A NÍVEIS DE SERVIÇO OU AO DESEMPENHO.

7.1 As Informações e o Software são de propriedade da D&B e podem incluir obras protegidas por direitos autorais, segredos comerciais ou outros materiais criados pela D&B com grande esforço e custo. O Cliente não removerá a legenda de direitos autorais e de propriedade da D&B de quaisquer Informações e Software que a contenham ao serem recebidos.

7.2 Nenhuma das partes utilizará os nomes comerciais, marcas comerciais ou marcas de serviço da outra parte em qualquer comunicado à imprensa, publicidade, anúncio ou endosso sem a aprovação prévia por escrito da outra parte.

7.3 O Receptor tratará todas as Informações Confidenciais da mesma maneira que trata suas próprias Informações Confidenciais de natureza semelhante, desde que: i) o Receptor possa compartilhar tais informações com seus Representantes que precisem conhecê-las e/ou para cumprir as obrigações decorrentes do Contrato, no âmbito da prestação dos Serviços, e que estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade substancialmente tão restritivas quanto as estabelecidas nesta Seção, e ii) o Receptor assuma a responsabilidade pelo uso de tais informações por seus Representantes. Nenhuma das partes divulgará a terceiros os preços negociados ou os termos do Contrato. As Informações Confidenciais não incluirão (a) as Informações e os Serviços licenciados nos termos do Contrato; nem (b) informações que (i) sejam ou se tornem de domínio público sem ação ou omissão do Receptor; (ii) estivessem em posse legítima do Receptor antes da divulgação pelo Divulgador; (iii) sejam legitimamente divulgadas ao Receptor por um terceiro com direito de divulgá-las e sem restrição a tal divulgação; ou (iv) sejam desenvolvidas de forma independente pelo Receptor sem uso ou referência às informações confidenciais.

7.4 Sempre que houver troca de Informações Confidenciais, cada parte implementará e manterá medidas de segurança com relação às Informações e ao Software da D&B e às Informações Confidenciais do Cliente em seu poder que restrinjam efetivamente o acesso apenas aos empregados e Contratados que precisem conhecê-los para a finalidade identificada no Pedido, e protegerá tais Informações, Software e Informações Confidenciais do Cliente contra uso, alteração, acesso, publicação e distribuição não autorizados. Em nenhuma hipótese tais medidas de segurança serão menos restritivas do que aquelas que cada parte emprega para proteger suas próprias informações confidenciais de natureza semelhante.

8.1 Em caso de violação relevante da Seção 4 ou 7, a parte adimplente poderá rescindir imediatamente quaisquer Pedidos específicos sem aviso prévio; ou a D&B poderá, mediante notificação, suspender o acesso do Cliente aos Serviços objeto de tal violação, se necessário para evitar qualquer prejuízo contínuo aos direitos de propriedade intelectual da D&B. Em caso de violação relevante de qualquer outra parte destes T&C pelo Cliente ou pela D&B, a parte adimplente poderá rescindir quaisquer Pedidos específicos se tal violação não for sanada no prazo de trinta (30) dias a contar da notificação por escrito da violação.

8.2 As disposições estabelecidas nas Seções 4, 5, 6, 7, 9 e 10 subsistirão à rescisão destes T&C.

9.1 NENHUMA DAS PARTES NEM OS FORNECEDORES TERCEIROS DA D&B SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS, EXEMPLARES, INDIRETOS OU CONSEQUENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, PERDA DE RECEITAS E PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO, INDEPENDENTEMENTE DE A OUTRA PARTE TER OU DEVER TER TIDO CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

9.2 A RESPONSABILIDADE MÁXIMA DE CADA PARTE E DOS FORNECEDORES TERCEIROS DA D&B DECORRENTE DO PEDIDO APLICÁVEL OU A ELE RELACIONADA, QUALQUER QUE SEJA A CAUSA DA AÇÃO (CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL, POR VIOLAÇÃO DE GARANTIA OU OUTRA), NÃO EXCEDERÁ O VALOR TOTAL PAGO E A PAGAR PELO CLIENTE NOS TERMOS DO PEDIDO APLICÁVEL DURANTE O PERÍODO DE 12 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA EM QUE TAL PERDA OCORREU.

9.3 Não obstante qualquer disposição em contrário, as exclusões e limitações estabelecidas nas Seções 9.1 e 9.2 acima não se aplicarão com relação: (i) às respectivas obrigações das Partes nos termos da Seção 9.4 (Indenização), ou (ii) ao uso, divulgação ou distribuição não autorizados de Informações ou Serviços pelo Cliente.

9.4 (a) A D&B defenderá ou fará acordo, às suas custas, em qualquer Reclamação decorrente de violação, ou que alegue violação, de quaisquer direitos autorais, patentes, marcas ou outros direitos de propriedade intelectual existentes nos EUA de qualquer terceiro pelos Serviços fornecidos nos termos destes T&C (mas não na medida em que o Cliente modifique os Serviços de qualquer forma ou os combine com material de terceiros). A D&B indenizará e isentará o Cliente e pagará todas e quaisquer perdas atribuíveis a tal Reclamação. O Cliente notificará prontamente a D&B sobre qualquer Reclamação. A D&B terá o direito de conduzir a defesa de tal Reclamação, incluindo recursos, negociações e qualquer acordo ou transação, desde que o Cliente tenha o direito de aprovar os termos de qualquer acordo ou transação que afete negativamente o uso dos Serviços pelo Cliente, aprovação essa que não poderá ser negada sem justificativa razoável. O Cliente prestará toda a cooperação razoável na defesa de qualquer Reclamação. Esta seção constitui o recurso exclusivo do Cliente para quaisquer Reclamações ou danos por violação.

(b) O Cliente indenizará e isentará a D&B e pagará todas e quaisquer perdas decorrentes do uso ou distribuição não autorizados dos Serviços pelo Cliente. Com relação às Reclamações cobertas apresentadas diretamente pela D&B, o Cliente pagará todos os custos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, incorridos pela D&B em tal ação.

10.1 O Cliente pagará à D&B de acordo com as condições estabelecidas em cada Pedido. Em caso de atraso no pagamento, será cobrada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, desde a data de vencimento até a data do efetivo pagamento do valor devido.

10.2 Em caso de atraso superior a trinta (30) dias, a D&B poderá, a seu exclusivo critério, suspender a execução dos Serviços até que todo o valor devido seja integralmente pago, sem prejuízo da rescisão do Pedido, nos termos da Cláusula 8.1 acima.

11.1 Estes T&C serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Barbados, sem aplicação de suas normas sobre conflito de leis. Quaisquer controvérsias decorrentes destes T&C deverão ser apresentadas e processadas nos tribunais de Barbados, e as partes se submetem, por meio deste, à jurisdição de tais tribunais. Nenhuma declaração, garantia, promessa ou condição não incorporada a este documento vinculará qualquer das partes. Em caso de conflito entre os T&C e o conteúdo de qualquer Anexo, prevalecerão os T&C.

12.1 Os T&C, os Pedidos e o Contrato Master de Serviços (se celebrado) constituem o acordo integral entre a D&B e o Cliente com relação aos Serviços. Todos os acordos anteriores, verbais ou escritos, entre as Partes ficam expressamente cancelados e substituídos pelos T&C, pelo Pedido e pelo Contrato Master de Serviços (se celebrado). Todo Pedido estará sujeito a estes T&C. Quaisquer alterações ou renúncias relativas a estes T&C e aos Pedidos deverão ser feitas por escrito e assinadas pela parte, ou Partes, a quem forem opostas, sendo que em nenhuma hipótese quaisquer termos ou condições incluídos em qualquer formulário de ordem de compra do Cliente se aplicarão à relação entre a D&B e o Cliente nos termos deste documento.

12.2 Os T&C vinculam e beneficiam as Partes e seus sucessores e cessionários autorizados, exceto que nenhuma das partes poderá ceder quaisquer Pedidos sem o consentimento prévio por escrito da outra parte; no entanto, qualquer das partes poderá ceder os Pedidos a qualquer de suas empresas afiliadas ou em conexão com uma fusão ou consolidação (desde que a cessão seja feita à entidade resultante da fusão ou consolidação) ou com a venda de substancialmente todos os seus ativos (desde que a cessão seja feita ao adquirente de tais ativos). Não obstante o disposto acima, uma cessão a um concorrente da parte que não está realizando a cessão permitirá que esta rescinda os Pedidos.